Procurar um profissional especializado que faça uma avaliação para compreender a situação específica do caso concreto.
Estratégia Jurídica Personalizada: Desenvolvimento de um plano de ação customizado, baseado nas particularidades do caso.
Implementação e Acompanhamento: Execução da estratégia definida, com monitoramento constante da evolução do caso.
Análise Detalhada: Realizamos um estudo minucioso do contexto financeiro e jurídico do cliente.
"Contamos com um histórico de atuação em prol da estabilidade financeira de nossos clientes, respeitando sempre os princípios éticos e legais da advocacia."
Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do tributo. Mas tal previsão não se aplica aos casos em que a repetição de indébito se baseia na incompetência tributária para o recolhimento do imposto....
A alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) deve levar em conta a atividade preponderante exercida, que agrega o maior número de trabalhadores — mesmo que seja distinta da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) principal da empresa...
Todos os direitos reservados.